A Lei Geral de Proteção de Dados é uma legislação brasileira que tem como objetivo regulamentar a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas e instituições.
Ela entrou em vigor em setembro de 2020 e traz diversas diretrizes e requisitos para proteger a privacidade e os direitos dos titulares dos dados.
Alguns dos seus principais impactos são o consentimento do titular dos dados, transparência e informação, direitos dos titulares dos dados, além de medidas de segurança e proteção.
Por que se atentar às normas da LGPD sobre proteção de dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei que tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Ela é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país no qual estejam localizados os dados.
Por isso, se trata de algo essencial para a segurança de dados. No entanto, é essencial contar com especialistas em direitos relacionados à LGPD.
