O artigo 225 da Constituição Federal garante que todos têm o direito de viver em um ambiente saudável e equilibrado. Nesse sentido, o Estado tem o dever de criar essas circunstâncias para a população. Ele também enfatiza a responsabilidade do Estado e da coletividade de promover tais condições favoráveis. Desse modo, o Estado tem poder...Read More