Os princípios do direito tributário são: Princípio da Legalidade: estabelece que a instituição e a cobrança de tributos só podem ser realizadas por meio da lei; Princípio da Isonomia: determina que os contribuintes devem ser tratados de forma igualitária perante a lei; Princípio da Irretroatividade: estabelece que a lei tributária não pode retroagir para atingir...Read More